O Direito do Trabalho protege a relação entre empregado e empregador, desde a contratação até a rescisão. Problemas como verbas rescisórias não pagas, horas extras sem registro, trabalho sem carteira assinada e assédio são mais comuns do que parecem, e muitos trabalhadores deixam de buscar seus direitos por não conhecerem os prazos.
Situações em que atuamos
- Verbas rescisórias não pagas ou pagas com atraso
- Horas extras, adicional noturno e intervalo não concedido
- Reconhecimento de vínculo de emprego sem carteira assinada
- Adicionais de insalubridade e periculosidade
- Acidente de trabalho, doença ocupacional e estabilidade provisória
- Assédio moral, assédio sexual e dano moral no trabalho
- Rescisão indireta, quando o empregador descumpre suas obrigações
- FGTS não depositado e multa de 40%, quando cabível
Atenção aos prazos
A Constituição dá ao trabalhador o prazo de 2 anos após o fim do contrato para propor a ação. Dentro dela, podem ser cobrados os direitos referentes aos 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta. Por isso, quanto antes o caso for analisado, maiores as chances de preservar provas e direitos.
Provas que ajudam
- Contracheques, extrato do FGTS e termo de rescisão
- Mensagens, e-mails e registros de ponto
- Fotos, documentos internos e nomes de testemunhas
- Atestados, laudos médicos e comunicação de acidente de trabalho (CAT)
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
A CLT determina que as verbas rescisórias sejam pagas em até 10 dias após o término do contrato. O atraso pode gerar multa em favor do trabalhador.
Posso entrar com ação trabalhista ainda trabalhando na empresa?
Sim. A lei permite, embora cada caso deva ser avaliado com cuidado. Em situações graves de descumprimento pelo empregador, pode ser o caso de pedir a rescisão indireta.
Sofri acidente de trabalho. Tenho estabilidade?
A lei prevê estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Há requisitos e situações específicas, como doenças ocupacionais reconhecidas depois da dispensa, que precisam ser verificados no caso concreto. Eventual indenização depende da análise da responsabilidade do empregador.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Comprovado o vínculo de emprego, o trabalhador pode ter direito ao registro na carteira e às verbas do período, como FGTS, férias e 13º salário, conforme a forma de término do contrato e as provas disponíveis.
Quanto custa entrar com uma ação trabalhista?
Os honorários são combinados de forma transparente no início, por contrato. Também explicamos as regras sobre custas e honorários de sucumbência, para que você conheça os riscos antes de decidir.
Conteúdo informativo, elaborado pelo advogado Claudio Augusto de Oliveira (OAB/DF 65.546). Não substitui a análise do caso concreto.