Quando as dívidas comprometem o dinheiro necessário para as despesas básicas da família, a lei oferece caminhos para reorganizar a situação. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e permite renegociar, de uma só vez, as dívidas com vários credores, em um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial.
Como podemos ajudar
- Repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento, com audiência conjunta com os credores
- Revisão de contratos com juros e encargos abusivos
- Negociação extrajudicial e acordos com bancos, financeiras e lojas
- Defesa em cobranças indevidas e negativação irregular
- Defesa em execuções, penhoras e busca e apreensão de veículos
- Orientação sobre empréstimos consignados e descontos em conta salário
Como funciona a repactuação de dívidas
O consumidor apresenta um plano de pagamento de até 5 anos, que preserva o mínimo existencial, e os credores são chamados para uma audiência de conciliação. Se não houver acordo, o juiz pode instaurar um processo para revisar os contratos e definir um plano compulsório.
Nem toda dívida entra nesse procedimento. Ficam de fora, por exemplo, os financiamentos imobiliários, as dívidas com garantia real e o crédito rural. Por isso, a análise individual dos contratos é o primeiro passo.
Perguntas frequentes
O que é superendividamento?
É a situação em que a pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A lei protege esse consumidor e permite reorganizar as dívidas.
Por quanto tempo meu nome pode ficar negativado?
O Código de Defesa do Consumidor limita a permanência do registro negativo a 5 anos, contados, em regra, a partir do vencimento da dívida. Depois disso, a informação deve ser retirada dos cadastros de proteção ao crédito.
O banco pode pegar todo o meu salário para pagar a dívida?
São situações diferentes. O empréstimo consignado tem desconto em folha limitado a uma margem legal. O desconto direto em conta corrente depende do contrato e pode ser questionado quando compromete a subsistência. Já a penhora de salário em processo judicial é, em regra, vedada, com exceções previstas em lei. Cada caso precisa ser analisado.
Dívida antiga prescreve?
A cobrança judicial está sujeita a prazos de prescrição, que variam conforme o tipo de dívida. A prescrição impede a cobrança na Justiça, mas não significa, por si só, que o débito deixou de existir.
Vale a pena negociar sozinho com o banco?
Pode valer, mas é importante conferir juros, encargos e as condições do acordo antes de assinar. A análise jurídica não garante desconto, mas ajuda a evitar parcelas que não cabem no orçamento ou cláusulas abusivas.
Conteúdo informativo, elaborado pelo advogado Claudio Augusto de Oliveira (OAB/DF 65.546). Não substitui a análise do caso concreto.