O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Depois da Reforma da Previdência de 2019, as regras ficaram mais complexas, com regras de transição que mudam o valor e a data em que cada pessoa pode se aposentar. A análise prévia ajuda a identificar a regra aplicável e a reunir as provas adequadas, reduzindo o risco de indeferimentos e de cálculos incorretos.
Benefícios em que atuamos
- Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição (regras de transição) e especial
- Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda
- Pensão por morte e auxílio-reclusão
- Revisão de benefícios já concedidos e cobrança de valores atrasados
Como funciona o atendimento
O primeiro passo é analisar o histórico de contribuições (CNIS), os documentos de trabalho e, quando for o caso, os laudos médicos. Com isso, indicamos a melhor regra e o melhor momento para pedir o benefício.
Se o INSS negar o pedido, é possível apresentar recurso administrativo ou propor ação na Justiça Federal. Em muitos casos, a via judicial permite produzir provas que não foram consideradas pelo INSS, como perícia médica judicial e testemunhas.
Perguntas frequentes
O INSS negou meu benefício. O que posso fazer?
Você pode recorrer administrativamente, em regra no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, ou entrar com ação na Justiça Federal. A escolha depende do motivo da negativa e das provas disponíveis.
Existe prazo para pedir revisão da aposentadoria?
Sim. Em regra, o prazo para pedir a revisão do ato de concessão é de 10 anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento. Por isso vale conferir o cálculo logo após a concessão.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
O BPC é um benefício assistencial, e não previdenciário. Pode ser concedido a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de longo prazo que comprovem baixa renda familiar, conforme os critérios da lei e da jurisprudência. Não exige contribuições ao INSS, mas também não gera pensão por morte nem 13º.
Preciso de advogado para pedir benefício no INSS?
Não é obrigatório. A orientação profissional ajuda a reunir as provas pertinentes e a identificar a regra aplicável, mas a concessão depende do preenchimento dos requisitos legais.
Posso receber valores atrasados?
Quando o benefício é concedido ou revisado com data de início anterior, pode haver diferenças a receber. Em regra, alcançam-se apenas as parcelas dos 5 anos anteriores ao pedido ou à ação; as mais antigas ficam prescritas.
Conteúdo informativo, elaborado pelo advogado Claudio Augusto de Oliveira (OAB/DF 65.546). Não substitui a análise do caso concreto.