O inventário é o procedimento que identifica os bens, as dívidas e os herdeiros de uma pessoa que faleceu e, ao final, faz a partilha do patrimônio. Sem ele, os herdeiros não conseguem transferir imóveis, veículos, saldos bancários ou investimentos para o próprio nome. Em Brasília/DF, o inventário pode ser feito em cartório (extrajudicial) ou na Justiça (judicial), e em ambos os casos a participação de advogado é obrigatória.
Inventário em cartório ou na Justiça: qual é o seu caso?
O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em cartório de notas e pode ser utilizado quando os requisitos legais estão presentes, entre eles o consenso dos herdeiros sobre a partilha. Desde 2024, com a Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça, o inventário em cartório passou a ser admitido também em situações que antes exigiam processo judicial, como a existência de herdeiro menor ou incapaz ou de testamento, desde que cumpridas condições específicas (por exemplo, a manifestação do Ministério Público no caso de menores e incapazes e o registro ou cumprimento judicial do testamento).
O inventário judicial é necessário quando há desacordo entre os herdeiros ou quando o caso não preenche os requisitos para o cartório. A escolha do procedimento adequado depende das particularidades de cada família e de cada patrimônio, e é definida após a análise da documentação.
Como atuamos no inventário
- Análise da documentação e indicação do procedimento adequado: cartório ou Justiça
- Levantamento de bens, dívidas e herdeiros, incluindo cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens
- Orientação sobre o ITCD, o imposto sobre herança do Distrito Federal (em outros estados chamado ITCMD), e sobre as demais despesas do inventário
- Elaboração do plano de partilha e condução da escritura ou do processo judicial
- Bens com pendências de regularização, inventário negativo e sobrepartilha
- Orientação sobre as providências posteriores de registro e transferência dos bens, conforme o escopo contratado
- Testamento e planejamento sucessório
Documentos geralmente necessários
- Certidão de óbito
- Documentos pessoais do falecido, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros
- Certidão de casamento ou comprovação da união estável
- Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos
- Extratos de contas, investimentos e informações sobre dívidas
- Certidões negativas de débitos fiscais
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até 2 meses a contar do falecimento. As consequências tributárias de eventual atraso dependem da legislação do Distrito Federal e devem ser verificadas no caso concreto.
Sempre é preciso fazer inventário para receber valores?
Não em todos os casos. A Lei 6.858/1980 permite que determinados valores, como FGTS, PIS/PASEP e, dentro de certos limites e quando não houver outros bens, saldos bancários, sejam pagos aos dependentes ou sucessores sem inventário, por alvará judicial ou diretamente na instituição.
É obrigatório ter advogado no inventário em cartório?
Sim. A lei exige a participação de advogado tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial. Os herdeiros podem ser assistidos por um advogado comum quando há consenso e interesses compatíveis; havendo conflito, cada parte deve contar com advogado próprio.
Quanto tempo demora um inventário?
Depende do procedimento, da documentação e da existência de pendências nos bens. Em cartório, com documentos em ordem e herdeiros de acordo, o procedimento tende a ser mais célere que o judicial. Não é possível estabelecer prazo antes da análise do caso.
O falecido deixou dívidas. Os herdeiros pagam com o próprio dinheiro?
Não. As dívidas são pagas com os bens deixados pelo falecido, até o limite da herança. Os herdeiros não respondem com o patrimônio pessoal por dívidas que ultrapassem o valor herdado.
É possível vender um imóvel durante o inventário?
A venda de um bem do espólio depende, em regra, de autorização judicial. No inventário em cartório, as alterações feitas em 2024 na Resolução 35/2007 do CNJ passaram a admitir, em condições específicas, a venda por escritura pública. Isso é diferente da cessão de direitos hereditários, em que o herdeiro transfere a sua quota da herança, e não um bem determinado, também por escritura pública. Cada hipótese tem requisitos e riscos próprios.
Conteúdo informativo, elaborado pelo advogado Claudio Augusto de Oliveira (OAB/DF 65.546). Não substitui a análise do caso concreto.