O Código de Defesa do Consumidor protege quem contrata produtos e serviços: bancos, operadoras, lojas e prestadores. Muitos problemas se resolvem com uma notificação bem feita; outros exigem ação judicial.
Como atuamos
- Cobranças indevidas e negativação irregular
- Problemas com bancos, cartões e contratos
- Produtos com defeito e serviços mal prestados
- Compras pela internet, cancelamentos e arrependimento
- Pedidos de indenização por danos materiais e morais, quando cabíveis
Perguntas frequentes
Qual o prazo para reclamar de um defeito?
O CDC prevê 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, no caso de defeito oculto, de quando ele aparece.
Paguei uma cobrança indevida. Tenho direito à devolução?
Em regra, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável do fornecedor.
Comprei pela internet e me arrependi. Posso desistir?
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos.
Conteúdo informativo, elaborado pelo advogado Claudio Augusto de Oliveira (OAB/DF 65.546). Não substitui a análise do caso concreto.